Entram em vigor novas taxas para arquivamento de atos cooperativistas na JUCEB

As cooperativas baianas, a partir de 01 de julho, passam a pagar novas taxas para arquivamento de atos na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 19/06 e corrige um erro histórico, uma vez que as cooperativas pagavam mais que as sociedades limitadas comerciais e, como são obrigadas a registrar muitos atos em um mesmo ano, sofriam com os altos custos. Essa medida representa o fortalecimento e desenvolvimento do cooperativismo.

O processo de equiparação entre cooperativas e sociedades limitadas comerciais teve início em 2012, quando a OCEB formulou e encaminhou ofício ao Secretário da Indústria, Comércio e Mineração do Estado da Bahia – SICM, sendo concluído no ano corrente. Para o chefe de gabinete da SICM, Luiz Gonzaga Alves de Souza, o pleito da OCEB é legítimo e colabora para o desenvolvimento do cooperativismo e do Estado. "Compreendemos que a proposta formulada tinha grande sentido, uma vez que buscava um tratamento mais justo e pertinente ao cooperativismo no âmbito do órgão estadual de legalização das cooperativas – JUCEB. A partir desse entendimento, conduzimos no âmbito do governo para que esse pleito fosse atendido."

Na Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido foi apreciado a partir da importância que o cooperativismo tem na configuração econômica do Estado. A solicitação foi apresentada ao Conselho de Vogais do órgão e depois de um período de estudo e análise  foi deferida pela plenária de forma unânime. "Quando um pleito é formulado por um segmento social, nesse caso a OCEB, os Vogais têm a responsabilidade de tratar o assunto e deliberar sobre ele. A tramitação do pedido da OCEB seguiu o rito e uma dinâmica específica em razão da legislação que ampara o cooperativismo. A partir desse fato, chegamos ao consenso que equiparando o valor cobrado pelos atos das cooperativas aos das sociedades limitadas estaríamos tratando de forma justa e atenderíamos o pleito apresentado pela OCEB", explica o Presidente da Junta Comercial do Estado da Bahia, Francisco Nobre. 

Para o presidente do Sicoob Cred Executivo, Petrônio Alberto da Fonseca, dois aspectos devem ser evidenciados nesse processo. "Temos que considerar que o pleito da OCEB abrange dois direcionamentos, um de ordem econômico-financeiro, que impacta positivamente nos custos de registros dos atos das cooperativas na JUCEB, face a uma redução aproximada de 50% em relação aos preços praticados. E o outro, a importância da efetiva representatividade da OCEB",enfatiza Fonseca, que comemora essa vitória construída com o esforço de muitos. "Por ter sido uma conquista coletiva, fruto da força da cooperação de muitos cooperativistas e da entidade que os representa, comungo com todos eles o sentimento do dever cumprido", completa. 

O conceito jurídico da razoabilidade foi o princípio que norteou o pedido da OCEB. Desta forma, os Vogais foram estimulados a construir um olhar para essa decisão pautado no bom senso, configurando deste modo uma medida justa. "Essa decisão vai contribuir para que as cooperativas possam arquivar seus atos pagando taxas justas e possam usufruir de serviços e produtos, que estão atrelados ao arquivamento de atos, a exemplo do acesso ao crédito", pontua Ângela Giddeon, advogada do Sistema OCEB-SESCOOP/BA.

Esse deferimento é um passo significativo no desenvolvimento do cooperativismo baiano. O presidente do Sistema OCEB-SESCOOP/BA, Cergio Tecchio, salienta que essa conquista é o resultado do trabalho que a entidade vem desenvolvendo. "O objetivo do nosso trabalho é oferecer e colocar o cooperativismo em condições justas e de igualdade no mercado, respeitando as características, e dessa forma podemos garantir o desenvolvimento desse segmento na Bahia."