Nova lei beneficia cooperativas brasileiras
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As cooperativas brasileiras podem comemorar mais uma conquista. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº 12.873/2013) que viabiliza a criação do Fundo Garantidor de Créditos das Cooperativas de Crédito (FGCoop), um reconhecimento por parte do Estado de que o cooperativismo é um sistema competitivo que contribui para a redução das desigualdades sociais, além de impulsionar a inclusão financeira.
A criação do FGCoop será possível por conta da isenção na incidência do Imposto de Renda, inclusive sobre suas aplicações de renda fixa e variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
O FGCoop garantirá os depósitos no valor de até R$ 250 mil por associado, mesmo valor de proteção oferecido pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos bancos, o que traz ainda mais segurança para os associados. Outra importante conquista refere-se às alterações na legislação tributária federal referente às operadoras de planos de saúde, já que a nova lei deixa claro que os custos assistenciais das OPS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Cofins. Além disso, a publicação da lei garantirá a renegociação do estoque de dívidas do setor armazenador brasileiro (armazéns, pessoas físicas e cooperativas), assim como a flexibilização dos prazos de reembolso para 15 anos e taxa de juros de 3,5% ao ano.
Para conhecer mais sobre a Medida Provisória nº 619/2013 (Lei nº 12.873/2013), acesse o link www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm.