OCEB divulga tabela da Contribuição Sindical Patronal 2013
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Em atenção ao artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, já encontra-se disponível para consultas a tabela que define a contribuição sindical patronal do exercício 2013 das cooperativas baianas. O pagamento deverá ser realizado até o dia 31 de janeiro do ano corrente.
Conforme explica a Assessora Jurídica da OCEB, Dra. Ângela Colavolpe, a Contribuição Sindical Patronal tem caráter tributário e é obrigatória. "O cálculo é baseado nos artigos 580 a 589 da CLT. É válido ressaltar que todas as cooperativas baianas, independente de serem ou não registradas na OCEB, possuem obrigação legal de recolher o tributo em favor do Sindicato, conforme artigos 578 e 579 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", salienta.
A tabela da Contribuição Sindical Patronal 2013 foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da OCEB, realizada em 30 de novembro de 2012.
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